O Governo deve intervir no mercado imobiliário?
Segundo alguns gestores, é preferível que o governo não intervenha no mercado imobiliário. Dizem, é necessário que o próprio mercado flua e que tudo faz parte de um ciclo natural deste sector.
Notando nos últimos acontecimentos do sector imobiliário, em que a procura foi maior que a oferta e por esta razão, os imóveis aumentaram consideravelmente os seus valores no ano de 2018. O governo preparou algumas medidas para regular um bem necessário aos portugueses, são eles que, primeiramente, têm mais dificuldade em obter um crédito habitação. As rendas mensais também subiram nos últimos anos, sendo para muitas famílias incomportável pagar a renda de uma habitação que esteja em concordância com o número do agregado familiar.
Programa de rendas acessíveis
O programa de arrendamento acessível foi uma das mais recentes medidas, que entraram em vigor no início do mês de julho de 2019. No primeiro dia, o programa já contava com 191 candidaturas de futuros inquilinos. Para concorrer a este programa, o inquilino terá de obedecer a algumas especificações, já o senhorio poderá efetuar a candidatura do seu imóvel sem grandes entraves.
O inquilino terá de aferir até 35 mil euros anuais brutos, ou 45 mil euros brutos se se tratar de um casal, sendo acrescido 5 mil euros por cada indivíduo dependente. O valor das rendas não pode ultrapassar os 35% do rendimento mensal bruto do agregado familiar, para assegurar uma taxa de esforço adequada a cada família. Neste programa, os senhorios também são beneficiados se o preço descer 20% relativamente ao valor de referência de arrendamento (o preço é ajustado consoante a tipologia da casa e a sua localização). Os senhorios ficam beneficiados com a isenção do IRS ou IRC sobre as rendas cobradas, e uma provável redução do IMI, situação dependente da escolha da câmara onde se encontra. Ainda ficam algumas garantias asseguradas com os seguros propriamente criados para o programa de arrendamento acessível.
Neste programa, para além de particulares, poderem candidatar os seus imóveis, o próprio estado também o pode fazer. Sendo que, já existe 50 imóveis pelo país para arrendamento acessível, como, por exemplo, o conhecido hospital Miguel Bombarda em Lisboa. No Algarve podemos contar, para já, com 4 imóveis: 3 em Tavira e 1 em Lagos.
O encontro entre o inquilino e o senhorio, para o contrato ser celebrado, pode ser direto ou por um mediador imobiliário. (encontre tudo o que precisa saber através do portal próprio para o programa, aqui)
Algumas associações creem que a medida não irá trazer os frutos pretendidos para a dinamização do mercado de arrendamentos. Os tetos máximos das rendas continuam muito elevados para a maioria dos portugueses, sendo o máximo de um t0 em Lisboa de 600 euros.
Lei de bases da habitação
A lei de bases da habitação foi discutida durante um ano e veio à luz do dia também no início de julho de 2019. Esta lei veio definir que o Estado tem a obrigação de garantir o direito à habitação condigna e a habitação passa a ter uma função social.
Nas medidas que compõem o diploma desta lei estão:
- O Plano Nacional de Habitação;
- Cartas Municipais de Habitação;
- Proteção em situações de despejo;
Estando o devedor numa situação difícil para o fazer, a doação do imóvel para cumprimento da dívida à banca será também possível. Para o fiador não poderão ser apresentadas condições mais desfavoráveis para o pagamento do crédito do que ao devedor.
No diploma é claramente referido, que todo o indivíduo tem direito a uma habitação adequada a si e aos seus familiares. Desta forma, é o estado o único que pode garantir o direito à habitação.